Desde o início da vigência da Lei Complementar nº 101/2000, uma série de mecanismo têm sido incorporada à gestão dos entes públicos com o objetivo de promover maior responsabilidade e equilíbrio fiscal. Entre regras, metas, limites e relatórios periódicos destacam-se os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais que acompanham anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos entes federativos. Suponha que você é um servidor designado para preparar uma apresentação objetiva sobre esses dois anexos para esclarecer os deputados da Assembleia Legislativa do Estado. Elabore um texto que será a base da apresentação, em que explane os seguintes pontos:
item a)
- metas anuais referentes às receitas e às despesas, resultado nominal e primário e dívida pública;
- avaliação do comprimento de metas dos exercícios anteriores;
- demonstrativo das metas anuais com metodologia de cálculo;
- evolução do PL;
- avaliação da situação financeira e atuarial;
- demonstrativo da compensação da renúncia de receita.
item b)
- passivos contingentes;
- outros riscos capazes de afetar as contas públicas;
- providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem;
- exemplo de risco e providências adotados.
Item c)
- Relatório de Gestão Fiscal;
- audiências públicas quadrimestrais.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou procedimento de auditoria operacional na Secretaria de Estado da Fazenda após identificar, no relatório de acompanhamento bimestral, indícios de irregularidades na execução orçamentária e financeira do exercício vigente. Entre os achados preliminares, constam:
· ausência de programação de desembolso atualizada,
· execução de despesas sem a observância dos estágios legais previstos na Lei nº 4.320/1964 e
· utilização de créditos adicionais sem a devida justificativa de necessidade ou indicação de fonte de recursos, em aparente afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Na qualidade de Auditor Fiscal de C…
No início do século passado, o orçamento público tradicional servia basicamente como instrumento de controle, tanto do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo quanto deste sobre suas unidades integrantes. Para desempenhar tal papel, o orçamento era revestido de roupagem contábil, a partir de classificações elementares, mas que atendiam às necessidades de um setor público ainda incipiente. Nos anos 60, a Lei nº 4.320/1964 trouxe alguma evolução na metodologia orçamentária, especialmente na adoção da classificação econômica e funcional das despesas. Mas o grande salto qualitativo se deu a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual reforçou a concepção que associa orçamento a planeja…
