O artigo 7º da Constituição Federal preconiza que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”. Seguem-se 34 incisos com direitos variados. Entre eles, destaca-se o seguinte: “XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”
Elabore minuta de projeto de lei com justificação, a fim de regulamentar o adicional para as atividades penosas, observando as formalidades exigidas na espécie, no âmbito da Câmara dos Deputados. Na justificação, apresente os argumentos de ordem jurídica que dão suporte à proposição legislativa, em especial os relacionados à sua constitucionalidade, juridicidade e mérito.
Devem ser abordados, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) conceito;
b) percentual(is) devido(s);
c) base de cálculo;
d) natureza jurídica da parcela;
e) meio de prova em juízo; e
f) possibilidade ou não de sua cumulação com os adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando uma interpretação sistemática das normas em vigor.
A vacatio legis deverá observar a quantidade de dias prevista na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.
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Na sociedade empresária Cordial Alimentos Ltda., quatro empregados faltaram um dia ao serviço. Pedro faltou porque foi se submeter ao exame prático de direção para obter, caso aprovado, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela primeira vez; Maria faltou porque foi solicitar seu título de eleitor; José, porque foi à Polícia Federal retirar o seu passaporte; e Rosa, porque seu gato de estimação morreu atropelado.
Pedro, Maria e José requereram o abono das faltas, comprovando, documentalmente, as razões das faltas.
Diante da situação retratada, observados os termos da CLT, você, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, deve responder às indagações a seguir.
A) Algum dos empregad…
Você advoga para um médico que ajuizou reclamação trabalhista em face de uma organização social da saúde, empregadora, Hospital Brasileiro de Bons Cuidados, o qual prestou serviços para a União, também ré nesta reclamação trabalhista, sendo que, além de contestar sua legitimidade no polo passivo, aduz serem indevidos honorários advocatícios em caso de sucumbência por se tratar de ente de direito público. Seu cliente foi dispensado enquanto o contrato entre os réus ainda estava ativo.
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Com base na hipó…
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