Para além da visão simplista de que, a Lei Orçamentária Anual é apenas um apanhado de Receitas e Despesas previstas para o fim de realizar a missão de cada ente federado, contida em seus planejamentos, identifique que outros grandes parâmetros e desafios devem ser bem trabalhados na LOA.
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Em relação ao Princípio Orçamentário da Não Vinculação ou Não Afetação das receitas, explane sua visão sobre o princípio, sobre o grau de liberdade que o gestor público tem ao pensar o orçamento e se esse princípio tem aplicação prática, real, nos orçamentos públicos atuais.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• transferências voluntárias;
• destinação de recursos públicos para o setor privado.
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacaoda-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo à seguinte pergunta.
Qual é a im…



