Questões integradas de classificação e execução orçamentária

As quatro funções da administração, Planejamento, Organização, Direção e Controle são aplicadas também a Administração Pública. A função da administração “planejamento” é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de Planejamento, Orçamento, seja com algum outro nome técnico utilizado para traduzir a preocupação do governo com a previsão de utilização de recursos para o desempenho da dificil missão de gerir os recursos públicos. Nesse contexto, a instituição orçamentária é regida por uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: permitir a fiscalização do parlamento sobre o Governo e assim, auxiliar na função administrativa de controle.

Para esse planejamento e controle efetivo dos gastos públicos existem uma série de normas incorporadas na legislação: a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os principios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Considerando a temática do planejamento na Administração Pública, disserte sobre o artigo 165, da Constituição Federal, que deve ser seguido pela Constituição Estadual para elaboração do orçamento como ferramenta de planejamento e controle dos gastos públicos.