As quatro funções da administração, Planejamento, Organização, Direção e Controle são aplicadas também a Administração Pública. A função da administração “planejamento” é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de Planejamento, Orçamento, seja com algum outro nome técnico utilizado para traduzir a preocupação do governo com a previsão de utilização de recursos para o desempenho da dificil missão de gerir os recursos públicos. Nesse contexto, a instituição orçamentária é regida por uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: permitir a fiscalização do parlamento sobre o Governo e assim, auxiliar na função administrativa de controle.
Para esse planejamento e controle efetivo dos gastos públicos existem uma série de normas incorporadas na legislação: a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os principios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Considerando a temática do planejamento na Administração Pública, disserte sobre o artigo 165, da Constituição Federal, que deve ser seguido pela Constituição Estadual para elaboração do orçamento como ferramenta de planejamento e controle dos gastos públicos.
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Imagine que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tenha alcançado o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, como um desembargador do órgão veio a se aposentar, abrindo vaga no Tribunal, surgiu a dúvida quanto à possibilidade de preenchimento do cargo.
Tendo como base os conhecimentos acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações, discorra sobre o que se pede a seguir:
1- O que é o limite prudencial e como ele interfere no provimento de cargos públicos?
2- O não preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal viola algum dispositivo constitucional?
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive quanto à transparência, ao controle e fiscalização das contas públicas.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• controle externo: competência legal;
• instrumentos de transparência da gestão fiscal;
• o papel e as competências do Tribunal de Contas da União;
• controle interno: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• transferências voluntárias;
• destinação de recursos públicos para o setor privado.
