As quatro funções da administração, Planejamento, Organização, Direção e Controle são aplicadas também a Administração Pública. A função da administração “planejamento” é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de Planejamento, Orçamento, seja com algum outro nome técnico utilizado para traduzir a preocupação do governo com a previsão de utilização de recursos para o desempenho da dificil missão de gerir os recursos públicos. Nesse contexto, a instituição orçamentária é regida por uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: permitir a fiscalização do parlamento sobre o Governo e assim, auxiliar na função administrativa de controle.
Para esse planejamento e controle efetivo dos gastos públicos existem uma série de normas incorporadas na legislação: a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os principios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Considerando a temática do planejamento na Administração Pública, disserte sobre o artigo 165, da Constituição Federal, que deve ser seguido pela Constituição Estadual para elaboração do orçamento como ferramenta de planejamento e controle dos gastos públicos.
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Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessaria…
Os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentam temas de debate constante no contexto das finanças públicas no Brasil. O primeiro estabelece os limites de despesas com pessoal dos entes federativos, enquanto o segundo define as vedações e as medidas a serem adotadas caso esses limites sejam ultrapassados. Considerando a importância desses dispositivos para a gestão fiscal responsável e tomando por base tal premissa, discorra sobre os critérios e os limites estabelecidos pelo artigo 15 para as despesas com pessoal dos órgãos públicos, pontuando quais são os entes federativos sujeitos a essas regras e esclarecendo quais são as implicações legais e práticas para os gestores públ…
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica e os estágios da receita pública.
