O Município de Carapicuíba publicou decreto aumentando a base de cálculo do IPTU acima do índice oficial de correção monetária, para acompanhar o Código Tributário Municipal que atualizou os critérios de correção dos valores venais dos imóveis.
Em razão disso, muitos residentes do Município manifestaram publicamente serem abusivas as medidas, assim como, para alguns, ser abusiva a ameaça de penhora de único imóvel residencial da família no caso de inadimplência, por ser medida ilegal.
Com base nisso, elabora um texto dissertativo-argumentativa, solucionando os pontos juridicamente controversos na situação descrita, apresentando, tanto quanto possível, o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos temas.
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O governo de Belo Horizonte editou lei que limita a utilização dos estacionamentos públicos no centro da cidade pelo período de duas horas, em razão da escassez de vagas nesses locais, e baixou ordem de serviço estabelecendo, aleatoriamente, o pagamento do valor de R$ 10 pela utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das ruas do centro pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando nece…
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Navegantes instituiu uma taxa, denominada “Taxa de Serviços Urbanísticos”, que tinha como fato gerador os serviços combinados de coleta de lixo, limpeza pública e limpeza de conservação de ruas. O lançamento do tributo foi feito, então, para cobrá-lo de Tício, que residia em região supostamente coberta pelos serviços descritos. Acreditando estar sendo vítima de injustiça, Tício ingressou com ação de declaração de inexigibilidade da referida taxa, tendo sucesso em sua demanda. O juízo de primeira instância anulou o lançamento, pois ofendia o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Município, todavia, com base na in…
Tício reside há mais de 15 anos em determinado imóvel, antes considerado em zona rural, com animus domini. No entanto, neste ano recebeu notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visto que a Municipialidade está considerando a área como urbanizável, embora não esteja presente nenhum melhoramento como calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto ou iluminação pública.
Diante da situação hipotética e com base na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Legislação Tributária Municipal, discorra sobre o imposto em voga e aborde em sua resposta o entendimento dos Tribunais a respeito.
