Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Navegantes instituiu uma taxa, denominada “Taxa de Serviços Urbanísticos”, que tinha como fato gerador os serviços combinados de coleta de lixo, limpeza pública e limpeza de conservação de ruas. O lançamento do tributo foi feito, então, para cobrá-lo de Tício, que residia em região supostamente coberta pelos serviços descritos. Acreditando estar sendo vítima de injustiça, Tício ingressou com ação de declaração de inexigibilidade da referida taxa, tendo sucesso em sua demanda. O juízo de primeira instância anulou o lançamento, pois ofendia o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Município, todavia, com base na inexigibilidade da Taxa de Serviços Urbanísticos, que incluía a taxa agora cobrada pelo Município.
Com base no caso descrito, elabore um texto dissertativo argumentativo, esclarecendo juridicamente os pontos controvertidos e solucionando o impasse sobre a procedência ou não do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo.
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Com base nisso, elabora um texto dissertativo-argumentativa, solucionando os pontos juridicamente controversos na situação descrita, apresentando, tanto quanto possível, o posicionamento dos tribunais superiore…
