Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Navegantes instituiu uma taxa, denominada “Taxa de Serviços Urbanísticos”, que tinha como fato gerador os serviços combinados de coleta de lixo, limpeza pública e limpeza de conservação de ruas. O lançamento do tributo foi feito, então, para cobrá-lo de Tício, que residia em região supostamente coberta pelos serviços descritos. Acreditando estar sendo vítima de injustiça, Tício ingressou com ação de declaração de inexigibilidade da referida taxa, tendo sucesso em sua demanda. O juízo de primeira instância anulou o lançamento, pois ofendia o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Município, todavia, com base na inexigibilidade da Taxa de Serviços Urbanísticos, que incluía a taxa agora cobrada pelo Município.
Com base no caso descrito, elabore um texto dissertativo argumentativo, esclarecendo juridicamente os pontos controvertidos e solucionando o impasse sobre a procedência ou não do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Geraldo, domiciliado no Município de Contagem/MG e proprietário de um terreno localizado no Município de Belo Horizonte/MG, efetuou a permuta do referido terreno com Pedro, domiciliado na capital mineira, que, em contrapartida, entregou a Geraldo uma chácara localizada na área rural também da capital mineira. Ambos os imóveis tinham o mesmo valor. O negócio foi realizado por meio de lavratura de escritura pública de permuta, no dia 15/02/2020, em cartório localizado em Belo Horizonte/MG. O registro da aquisição do imóvel urbano no Cartório de Registro de Imóveis foi realizado no mesmo dia. O terreno, localizado em perímetro urbano, possui em sua proximidade uma escola e uma unidade de saúde,…
Amélia é proprietária de um imóvel que fica próximo a uma obra pública para implementação do metrô na região.
Devido à obra pública, que teve o valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), seu imóvel foi valorizado em 15%. Na hipótese vertente, disserte sobre qual tributo poderia ser aplicado ao caso, bem como seus pressupostos e limites.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Navegantes instituiu uma taxa, denominada “Taxa de Serviços Urbanísticos”, que tinha como fato gerador os serviços combinados de coleta de lixo, limpeza pública e limpeza de conservação de ruas. O lançamento do tributo foi feito, então, para cobrá-lo de Tício, que residia em região supostamente coberta pelos serviços descritos. Acreditando estar sendo vítima de injustiça, Tício ingressou com ação de declaração de inexigibilidade da referida taxa, tendo sucesso em sua demanda. O juízo de primeira instância anulou o lançamento, pois ofendia o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Município, todavia, com base na in…
