O orçamento-programa consiste em um modelo resultante da evolução das práticas e experiências orçamentárias de diversos países. A ONU conceituou o orçamento-programa como “um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire”. Esse modelo está inserido na concepção moderna de orçamento, em que este, além de instrumento de controle, é também um instrumento de gestão. Porém, a implementação efetiva do orçamento-programa requer a consideração de elementos básicos e também de limitações e desafios.
Considerando as informações dadas e a trajetória da adoção do orçamento-programa no Brasil, elabore um texto crítico-dissertativo, abordando os seguintes itens:
a) três características inovadoras do orçamento-programa em relação às práticas tradicionais;
b) os elementos essenciais do orçamento-programa;
c) quatro limitações ou críticas à efetiva adoção do orçamento-programa como instrumento de gestão;
d) exemplifique em termos qualitativos a classificação completa (institucional, funcional, programática e segundo a natureza – categoria econômica, grupo e modalidade de aplicação) de uma programação de despesa cujo objeto principal é a construção de um trecho de 50 km de uma rodovia estadual na região norte de um estado da Federação, com recursos próprios do ente.
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Os Ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão consultaram o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à “possibilidade de abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, quando a insuficiência de dotação puder acarretar graves prejuízos ao acesso à educação”. A dúvida dizia respeito, especificamente, à abertura de crédito extraordinário por medida provisória a ser destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Fonte: Secom TCU
Com base na situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Os créditos extraordinários são incorporados ao orçamento público?
- Quais são os requisitos constitucionais para a abertura de…
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
A partir disso, discorra sobre o anexo de riscos fiscais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e enfatize, nesse contexto, o Anexo de Metas Fiscais, conceituando-o e citando seus principais elementos.
A Constituição Federal de 1988 dispõe:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (BRASIL, 1988.)
A Constituição Federal de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento, criando um sistema orçamentário no qual o orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando mais efetiva a adoção do Orçamento-Programa que está diretamente relacionado aos objetivos, planos e metas do governo durante um determinado período de tempo.
(GIACOMONI, 2010; ALBUQUE…
