do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como base as diretrizes e regras que disciplinam os referidos órgãos de Direito Internacional, redija um texto destacando as principais funções [valor: 7,00 pontos] e as condições de procedibilidade nos casos submetidos à Comissão…
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