Para evitar que, durante o período chuvoso, seja necessário realizar contratações emergenciais, determinado gestor municipal iniciou a instrução processual da contratação de serviços de manutenção rodoviária com bastante antecedência. Conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, será obrigatório, por exemplo, definir a modalidade da contratação, o critério de julgamento e o regime de execução para a referida contratação.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando que os serviços de manutenção rodoviária se enquadram na definição de serviço comum de engenharia, redija um texto dissertativo, de forma justificada com base na legislação vigente, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Cite a modalidade de contratação dos serviços. [valor: 3,50 pontos]
2 Cite os critérios de julgamento que deverão ser usados para a contratação dos serviços. [valor: 2,00 pontos]
3 Cite os regimes de execução aplicáveis em uma contratação desse tipo de serviço. [valor: 4,00 pontos]
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O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
