Para evitar que, durante o período chuvoso, seja necessário realizar contratações emergenciais, determinado gestor municipal iniciou a instrução processual da contratação de serviços de manutenção rodoviária com bastante antecedência. Conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, será obrigatório, por exemplo, definir a modalidade da contratação, o critério de julgamento e o regime de execução para a referida contratação.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando que os serviços de manutenção rodoviária se enquadram na definição de serviço comum de engenharia, redija um texto dissertativo, de forma justificada com base na legislação vigente, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Cite a modalidade de contratação dos serviços. [valor: 3,50 pontos]
2 Cite os critérios de julgamento que deverão ser usados para a contratação dos serviços. [valor: 2,00 pontos]
3 Cite os regimes de execução aplicáveis em uma contratação desse tipo de serviço. [valor: 4,00 pontos]
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
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I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
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Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
