O Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual os cidadãos podem encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública. Desde a sua criação, a ferramenta ganhou novos recursos gráficos e de busca, aumentou a oferta de dados públicos e consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos de controle social do país.
O Portal Brasileiro de Dados Abertos é um catálogo e plataforma comunitária que visa centralizar a oferta de dados governamentais abertos no Brasil. Ele facilita a busca e o reúso de bases de dados em formato aberto publicadas pelos órgãos federais e entes subnacionais, promovendo a transparência da gestão pública, além de facilitar a criação de inovações e novos serviços.
Disponível em: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/transparencia-ativa
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema:
Transparência ativa na internet e tratamento de informações pessoais na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ao elaborar seu texto, discorra, necessariamente, sobre os seguintes tópicos:
1- Transparência ativa na LAI e a previsão legal da divulgação de dados governamentais na internet; [valor: 14,25 pontos]
2- Regras do tratamento e proteção de dados pessoais no direito de acesso à informação. [valor: 14,25 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas

Há dois mil anos, os romanos consolidaram as ideias de fronteira e lei como pilares de seu império. Além da lei e da fronteira, só existia a barbárie. Como lembra Umberto Eco, se lei e fronteira não são reconhecidas, então, não pode haver civitas — a cidadania. O longo período de trevas em que o mundo europeu mergulhou na Idade Média surgiu em decorrência do rompimento das fronteiras romanas e de suas leis. Só a lenta organização dos Estados europeus, forjando leis nacionais e desenhando fronteiras, recriou a civilização como a conhecemos, muitos séculos depois.
O mundo contemporâneo flexibilizou os limites que já não são quase visíveis fisicamente. Podemos cruzar de avião muitas fronteiras…
Situação hipotética:
O Ministério da Fazenda passou a utilizar um sistema de inteligência artificial (IA) para realizar a triagem automatizada de pedidos de restituição de tributos. O algoritmo classifica as solicitações em níveis de risco, priorizando aquelas com indícios de inconsistência. Após a implementação, servidores passaram a aprovar ou indeferir automaticamente parte dos pedidos com base nas recomendações geradas pelo sistema, sem análise individualizada dos casos. Algumas empresas, ao se sentirem prejudicadas, apresentaram reclamações, alegando falta de transparência e ausência de motivação administrativa nas decisões.
O caso foi levado à Controladoria-Geral da União (CGU), que de…
Educação financeira é o processo mediante o qual consumidores e investidores financeiros melhoram sua compreensão sobre produtos, conceitos e riscos financeiros e, por meio de informação, instrução ou aconselhamento objetivo, desenvolvem as habilidades e a confiança necessárias para se tornarem mais cientes dos riscos e das oportunidades financeiras e para conseguirem fazer escolhas baseadas em informação, saber onde procurar ajuda e realizar outras ações efetivas que melhorem seu bem-estar financeiro.
Inclusão financeira é um estado em que todos os adultos têm acesso efetivo aos seguintes serviços financeiros providos por instituições formais: crédito, poupança, pagamentos, seguros, previdê…



