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Q289924 | Direito Ambiental
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2024

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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou pesquisa em que 71% de 2.252 prefeituras ouvidas reconhecem dependência de recursos federais para a gestão ambiental. Para este ano, o Ministério do Meio Ambiente ainda prevê R$ 3,5 milhões disponíveis do Fundo Nacional do Meio Ambiente, oriundo principalmente das multas ambientais aplicadas por Ibama e ICMBio, além de R$ 1,7 bilhão já liberado do Fundo Amazônia em apoio a 102 projetos no bioma.
O coordenador de análise de impacto social e ambiental do Ministério da Fazenda, Matias Cardomingo, aposta no apoio financeiro a “ações transversais” de outras pastas em bioeconomia, transição energética, economia circular e nova infraestrutura sustentável. “A ideia do Ministério da Fazenda é, a partir dos planos setoriais desenvolvidos pelos ministérios, chegarmos nos instrumentos para financiar cada uma dessas atividades”, disse.
Estudo da UFRJ aponta a necessidade de o Brasil aplicar até 3,5% do PIB em ações que viabilizem o cumprimento de metas climáticas até 2050. A combinação de recursos públicos e privados (blended finance) é apontada internacionalmente como solução para os países chegarem perto do necessário investimento global de 4,3 trilhões de dólares por ano até 2030 em ações de descarbonização.

(https://www.camara.leg.br/noticias/1005909-governo-espera-elevar-fundo-de-mudancas-do-clima-para-r-104-bilhoes-em-2024/)

Tendo em vista que os instrumentos de promoção da sustentabilidade são uma temática importante para a sociedade brasileira, redija um texto dissertativo contínuo, entre 35 e 45 linhas, respondendo aos seguintes questionamentos:
• Qual o conceito e os fundamentos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)?
• Qual a importância da transparência na atuação do FNMC?
• O que é o Programa de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e qual a relação dele com o crédito rural?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Ambiental
BancaCesgranrio

Iniciativas como políticas de conservação, educação ambiental e práticas sustentáveis são essenciais para promover uma coexistência harmoniosa entre a sociedade e o meio ambiente. Além disso, uma grande ferramenta disponível para a defesa do meio ambiente é o licenciamento ambiental.

Considerando isso, e tendo como base a Resolução CONAMA nº 237, de 1997, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:

  1. Qual a distinção entre licenciamento ambiental e licença ambiental?
  2. Quais as licenças previstas na sobredita resolução?
  3. O licenciamento ambiental a ser realizado por órgão estadual do SISNAMA ou pelo IBAMA supre a necessidade de licença a cargo da Administração Municipal…

Após ser retomado, o Fundo Amazônia captou no ano passado os maiores valores em doações desde 2009. Foram R$ 726 milhões com origem em países parceiros, sendo o principal doador o Reino Unido. O valor só fica atrás do R$ 1,9 bilhão recebido há mais de uma década.

O fundo é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) do Brasil, gerido pelo BNDES e apoia projetos de monitoramento e combate ao desmatamento, além de promoção do desenvolvimento sustentável na região amazônica. O fundo também apoia projetos alinhados ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

“O impacto esperado deste conjunto de ações envolve a gestão territorial e ambiental…

O risco climático para a agricultura pode ser definido como a probabilidade de ocorrência de um evento meteorológico que pode causar impacto negativo a uma cultura agrícola ou atividade agropecuária.

A agricultura é uma atividade de elevado risco e significativa incerteza. Tais riscos decorrem da instabilidade das condições meteorológicas, ocorrências sanitárias e oscilações do mercado. Estudo recente apoiado pelo Banco Mundial indica que o Brasil perde, anualmente, mais de R$ 11 bilhões devido a riscos que poderiam ser geridos de forma mais eficaz. Em muitas regiões do globo, mais de 60% da variabilidade e risco total de produção são causados pela variabilidade das condições meteorológicas …

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