Foi realizada uma análise sobre as oportunidades e os desafios de um determinado país para enfrentar sua área regulatória. Foi observado que os diretores eram indicados com finalidade apenas política e não havia um estudo de governança regulatória.
O país estava com dificuldades na remoção de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio local e internacional, bem como a redução do Imposto de Importação. Nas tratativas, foi levantada a hipótese de implantação de agendas regulatórias e parcerias público-privadas no país, como os avanços das concessões nas áreas de energia, petróleo e gás e transportes, além da simplificação e modernização da legislação trabalhista, entre outras ações.
O Ministro mencionou também a importância de ampliar constantemente a participação social nas decisões das Agências, de forma ampla e transparente, com o estabelecimento de plataforma única de consulta pública. Ele também defendeu mais envolvimento dos órgãos federais, estaduais e municipais na agenda de melhoria regulatória.
Diante dos fatos narrados, elabore um Parecer Técnico sobre Governança Regulatória. Para a elaboração do Parecer, o candidato deve necessariamente opinar tecnicamente acerca dos seguintes temas:
1) Qual a importância de uma agenda regulatória? Quais suas fases? [valor: 26,00 pontos]
2) Conceitue governança regulatória e cite 3 pilares. [valor: 24,00 pontos]
3) Apresente o conceito e objetivos de três instrumentos de participação da sociedade nas Agências Reguladoras. [valor: 26,00 pontos]
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O …
Situação 1
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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Considere que um membro do Ministério Público da União (MPU) tenha sido convidado a participar de uma discussão com membros do governo, empresários de transportes coletivos e representantes da sociedade civil acerca da fixação das tarifas de metrô e outros transportes coletivos. Nessa discussão, o representante do MPU deixou clara a necessidade de intervenção do governo nesse setor, inclusive mediante o uso de subsídios, para conter o preço dos serviços.
Considerando a situação hipotética, redija um Parecer Técnico que justifique a posição do representante do MPU. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1) O que é monopólio natural e quais as falhas de competiç…
