Foi realizada uma análise sobre as oportunidades e os desafios de um determinado país para enfrentar sua área regulatória. Foi observado que os diretores eram indicados com finalidade apenas política e não havia um estudo de governança regulatória.
O país estava com dificuldades na remoção de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio local e internacional, bem como a redução do Imposto de Importação. Nas tratativas, foi levantada a hipótese de implantação de agendas regulatórias e parcerias público-privadas no país, como os avanços das concessões nas áreas de energia, petróleo e gás e transportes, além da simplificação e modernização da legislação trabalhista, entre outras ações.
O Ministro mencionou também a importância de ampliar constantemente a participação social nas decisões das Agências, de forma ampla e transparente, com o estabelecimento de plataforma única de consulta pública. Ele também defendeu mais envolvimento dos órgãos federais, estaduais e municipais na agenda de melhoria regulatória.
Diante dos fatos narrados, elabore um Parecer Técnico sobre Governança Regulatória. Para a elaboração do Parecer, o candidato deve necessariamente opinar tecnicamente acerca dos seguintes temas:
1) Qual a importância de uma agenda regulatória? Quais suas fases? [valor: 26,00 pontos]
2) Conceitue governança regulatória e cite 3 pilares. [valor: 24,00 pontos]
3) Apresente o conceito e objetivos de três instrumentos de participação da sociedade nas Agências Reguladoras. [valor: 26,00 pontos]
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No Brasil, até 1988, o Ministério da Saúde definia a Vigilância Sanitária como “um conjunto de medidas que visa a elaborar, controlar a aplicação e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário relativo a portos, aeroportos e fronteiras, medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes e bens, respeitada a legislação pertinente, bem como o exercício profissional relacionado com a saúde”.
A década de 90, no entanto, trouxe grandes mudanças para a Vigilância Sanitária. Com base nas informações acima apresentadas, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, sobre os tópicos abaixo:
- Cite três fatores que influenciaram a criação da Anvisa. [valor: 3,50 pontos]
Diferentemente da definição de vigilância sanitária que vigeu até 1988 — de caráter normativo —, a definição estabelecida pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde, introduziu o conceito de risco e conferiu um caráter mais completo ao conjunto das ações de vigilância sanitária, situando-as na esfera da produção. Assim, harmoniza-se melhor com o papel do Estado hodierno, em sua função reguladora da produção econômica, do mercado e do consumo, em benefício da saúde humana.
Ediná Alves Costa e Suely Rozenfeld. Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil.
In: Suely Rozenfeld (org.) Fundamentos da Vigilância Sanitária.
Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000,…
Situação 1
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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