Considere a seguinte situação hipotética:
O estado do Acre instituiu uma taxa para custear o exercício potencial do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos hídricos voltados à geração de energia elétrica. No momento em que a norma sobre a cobrança da referida taxa foi editada, ainda não havia aparato administrativo para a realização da fiscalização. Diante dessa situação, o Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública, em defesa dos contribuintes, questionando a constitucionalidade da taxa.
Considerando essa situação hipotética, responda, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.
- A cobrança da taxa em questão é formalmente e materialmente constitucional? [valor: 5,00 pontos]
- O MP tem legitimidade para questionar a cobrança da referida taxa? [valor: 4,50 pontos]
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