A existência de um modelo de Estado regulador não constitui uma novidade no Brasil, apesar de muitos preferirem qualificá-lo de Estado planejador ou Estado desenvolvimentista. No processo de desenvolvimento do sistema capitalista, o Estado planejador desenvolvimentista surge em países periféricos a partir da necessidade de industrialização. Em geral, esses países são de industrialização tardia e não conseguem criar, no contexto de organização política e atuação da classe empresarial nacional, poupança interna para o desenvolvimento da economia de forma não dependente do capital externo.
Disponível em: https://www.scielo.br/j/nec/a/LBhmSzWzZXByZK7P5bkMRFg/#:~:text=O%20novo%20Estado%20regulador%20%E2%80%94%20caracterizado,%22falhas%20de%20mercado%22%2C%20em
Considerando que o Estado regulador adote, como estratégia de regulação, a fixação do preço do bem em nível equivalente ao custo médio de produção do monopolista, redija um texto explicando:
- Caracterização de Estado regulador [valor: 3,00 pontos]
- Duas vantagens relacionadas à estrutura de incentivos regulatórios [valor: 3,50 pontos]
- Explicação da assimetria de informação, citando uma dificuldade relacionada a essa falha de mercado, decorrente da abordagem regulatória utilizada. [valor: 3,00 pontos]
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1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Um órgão público federal publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, visando à execução de obra de infraestrutura de grande porte, com valor inicialmente estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Trata-se, assim, de contrato classificado como de grande vulto, nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável ao caso.
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Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
