Considere que Maria, ex-servidora pública federal, se aposentou por tempo de serviço com proventos proporcionais em 01 de fevereiro de 2005. Em primeiro de maio de 2020 ela requereu administrativamente a conversão do tempo de serviço especial prestado em condições insalubres para tempo comum, conforme entendimento exarado em Acórdão do TCU publicado em 01 de março de 2010, e o pedido foi deferido, majorando sua aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da implantação em 01 de dezembro de 2020. Maria não se conformou com a delimitação dos efeitos financeiros e ajuizou uma ação em face da União, requerendo a diferença de sua aposentadoria desde a data da publicação do acórdão do TCU, sob o argumento de que o deferimento administrativo se caracteriza como renúncia tácita da prescrição pela União.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada aos questionamentos.
a) Uma vez decorrido o prazo prescricional quinquenal, está em consonância com a legalidade a conduta da Administração Pública Federal que alterou e revisou o ato de aposentadoria de Maria?
b) No caso hipotético houve renúncia tácita à prescrição pela Administração Federal?
c) Após a vigência do CPC/2015, qual a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias? Explique.
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Alegou na inicial, em síntese, que, no dia 15 de março de 2015, sofreu um acidente na plataforma de acesso da primeira ré (que estava em obras) e, em razão do fato, teve uma fratura exposta no tornozelo, ficando internada por seis meses e totalmente incapacitada para o trabalho, pelo prazo de um ano, após a alta hospitalar. Sofreu também redução permanente da capacidade laborativa, sequelas para a caminhada e veio, ainda, a ser submetida a duas ciru…
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Na fase de cumprimento definitivo de sentença que impôs o pagamento de obrigação pecuniária, o executado, após sua intimação, efetuou o depósito do valor integral do crédito exequendo, enquanto se analisa a sua impugnação. E, nesse sentido, veio a apresentar tempestivamente sua impugnação, alegando excesso no valor do crédito cobrado pelo exequente, acompanhada da planilha representativa da dívida, segundo os critérios defendidos pelo executado, indicando exatamente a parcela que lhe estava sendo cobrada a maior.
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