Considere que a Empresa Mais Cigarros Ltda, que tem sua sede em Campo Grande/MS, importou no dia 01 de novembro de 2023, de forma não autorizada, 1.000 (mil) maços de cigarros de comercialização proibida no Brasil, sendo a entrega realizada pela Transportada Importados Express. Em procedimento de fiscalização aduaneira no Município de São Paulo, servidores da Receita Federal do Brasil autuaram a Empresa Mais Cigarros Ltda, uma vez que encontraram com a Transportadora Importados Express os diversos maços de cigarros de origem estrangeira, de responsabilidade da empresa autuada, de comercialização proibida no Brasil.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada aos questionamentos a seguir.
a) Quais vetores norteiam a aplicação do princípio da insignificância?
b) No caso hipotético aplica-se o princípio da insignificância?
c) Qual Juízo é competente para julgar o delito?
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