Situação 1
Em parecer ao STF, ANTT diz que tabela de frete pode ser reavaliada.
Em parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) afirmou que, a medida que fixou preço mínimo para o frete “pode ser reavaliada”. O documento foi enviado pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao ministro Luiz Fux do STF.
“As negociações ainda não estão definitivamente encerradas. Pode-se dizer que a adição do tabelamento foi sim medida emergencial, mas pode ser reavaliada (…) O fato é que, em princípio, os custos para o transporte de cargas subiram e o frete não acompanhou, impondo o prejuízo aos trabalhadores e motoristas”, diz o documento.
No mesmo documento, a agência reguladora afirma que a tabela foi “necessária para reestabelecer uma situação de equilíbrio no mercado”. A ANTT aponta que a suspensão da medida, mesmo que por 180 dias, “lançara o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás”.
Disponível em: https://www.poder360.com.br/justica/em-parecer-ao-stf-antt-diz-que-tabela-de-frete-pode-ser-reavaliada/
Situação 2
No dia 02 de outubro de 2012, foram instaurados 2 (dois) processos sancionadores independentes, o que resultou na aplicação de duas multas em desfavor de uma concessionária regulada pela ANTT. A sanções foram decorrentes de atividade de rotina dos agentes de fiscalização da Agência.
No contrato de concessão entre a concessionária e o Poder Concedente prevê a sujeição da empresa aos regulamentos estabelecidos pela ANTT. A Concessionária conhecia desde processo licitatório as hipóteses gradação de valores para sanções pecuniárias, sendo que as multas ora em apreço consistem em sanções administrativas, contratualmente previstas, aplicáveis aos casos de descumprimento das obrigações descritas no instrumento de outorga ou na legislação aplicável aos serviços de exploração da infraestrutura rodoviária federal.
Ademais, própria Lei de Criação da Autarquia, em seu art. 78-F, § 10, que determina consideração do princípio da proporcionalidade, mensurado entre gravidade da falta intensidade da sanção, como pressuposto para aplicação de penalidades pecuniárias.
Adaptado do voto nº 44/2019 da ANTT (Recurso interposto)
Diante das situações narradas acima, elabore um Parecer Técnico sobre atuação regulatória do Estado. Para a elaboração do Parecer, o candidato deve necessariamente opinar tecnicamente acerca dos seguintes temas:
a) A partir da Situação 1, explique os objetivos da regulação tarifária e informe qual a finalidade de tabelamento de fretes, exemplificando pelo menos um objetivo específico. [valor: 25,00 pontos]
b) A partir da Situação 2, explique e fundamente três tipos de instrumentos de regulação da ANTT e informe quais foram utilizados no caso concreto. [valor: 13,00 pontos]
c) Observando as duas situações apresentadas, cite três pressupostos da regulação que justifica a atuação da ANTT no caso concreto. [valor: 13,00 pontos]
d) Qual a diferença entre preço mínimo e preço máximo? Em que reside seus objetivos e impactos no mercado? [valor: 25,00 pontos]
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