A Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgada em 21 de setembro de 1989, estatui, em seu Art. 73, que a sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz. Um dos mecanismos de indução desta realidade em âmbito intraorgânico é a possibilidade de realização de fiscalizações de cunho contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.
Segundo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP 100, 24), “A auditoria do setor público é indispensável para a administração pública, uma vez que a gestão de recursos públicos é uma questão de confiança. A responsabilidade pela gestão de recursos públicos de acordo com as finalidades previstas é confiada a uma entidade ou pessoa que atua em nome do público. A auditoria do setor público aumenta a confiança dos usuários previstos, fornecendo informações e avaliações independentes e objetivas a respeito de desvios dos padrões aceitos ou dos princípios de boa governança.”
As normas estabelecem três modalidades de auditoria, para além de outras espécies de fiscalização. Essas modalidades possuem propósitos diferentes e o seu uso racional e apropriado dentro do planejamento anual permite que os aspectos da Administração Pública suscitados pela Constituição (atividades financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial) sejam abordados, trazendo aos usuários segurança sobre a confiabilidade e a relevância da informação que eles utilizam como base para a tomada de decisões.
A partir das premissas do texto, considere a situação-problema apresentada abaixo e responda aos itens listados a seguir.
Determinado setor da Subcontroladoria de Auditoria da Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte está elaborando o seu planejamento de fiscalização anual, tendo sido identificados três objetos que precisam ser auditados:
- Objeto 1: Política pública estabelecida com o intuito de diminuir a população em situação de rua mediante a reinserção social por meio de capacitação profissional, oferta de condições dignas de habitação e prestação de benefício social. Pretende-se verificar se a política se demonstra eficaz por meio de avaliação temporal dos resultados alcançados e subsequentes propostas de correção nos processos de trabalho.
- Objeto 2: Contratação de Organização Social para operação de unidade de básica de saúde em vigor. Pretende-se verificar a adequação à legislação tanto dos procedimentos de contratação, como da execução, da fiscalização e da prestação de contas da utilização dos recursos.
- Objeto 3: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) do Regime de Próprio de Previdência Social municipal. Pretende-se verificar a exatidão e a fidedignidade das informações constantes do relatório.
A) Explicite a auditoria governamental como macrofunção do sistema de controle interno.
B) Apresente a relevância do plano de auditoria interna.
C) Defina as três diferentes modalidades de auditoria governamental.
D) Identifique a modalidade apta ao exame de cada um dos objetos.
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