Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) são fundamentais para o entendimento e a aplicação efetiva de suas políticas e ações no Brasil. Com base nos princípios de Universalização, Equidade e Integralidade, explique como cada um deles contribui para a eficácia do sistema de saúde brasileiro.
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Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) são fundamentais para o entendimento e a aplicação efetiva de suas políticas e ações no Brasil. Com base nos princípios de Universalização, Equidade e Integralidade, explique como cada um deles contribui para a eficácia do sistema de saúde brasileiro.
Conforme estabelecido no art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nenhum produto de interesse à saúde, seja nacional ou importado, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo no mercado brasileiro antes de registrado no Ministério da Saúde. O registro e as notificações dos produtos na Anvisa são regulamentados por resoluções específicas de acordo com a natureza de cada um.
Sobre os registros, faça um esquema (fluxograma) sobre a ordem deste processo.
De acordo com o Artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, diferentes esferas do governo têm atribuições específicas em relação à saúde pública. Com base nesse artigo, explique de forma sucinta duas atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no que se refere à gestão da saúde pública.



