RPPS, Servidores Públicos e Regras Constitucionais

, nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. Antes de ter ingressado no serviço público estadual, José exerceu as seguintes profissões: trabalhador rural, em regime de economia familiar, pelo período de 1.º/1/1976 a 31/12/1979; motorista de táxi, pelo período de 1.º/1/1981 a 31/12/1989, de forma autônoma, não tendo realizado, por conta própria, as contribuições pelo exercício da atividade; assistente administrativo na Construtora Concreto S.A., pelo período de 1.º/1/1990 a 30/11/1999, com o devido registro na carteira de trabalho. Com base nessas informações, José formulou consulta ao órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) acerca da…