Determinado Secretário do Município X, com vistas a dificultar o relacionamento da filha do prefeito com funcionário da municipalidade, resolve transferi-lo para posto em distrito longe da sede do município.
A partir do caso anterior, do ponto de vista da licitude do ato administrativo, você, advogado do município, deverá discutir de forma clara concisa e coesa a respeito da tredestinação ilícita, evidenciando a natureza jurídica do ato com a respectiva localização do assunto no direito administrativo, suas espécies, diferenciando-as e informando a possibilidade de convalidação do ato, a possibilidade ou não de responsabilização criminal por atos desta natureza, informando o respectivo embasamento legal.
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O Prefeito do Município de Esmeraldas, com vistas à exploração direta de atividade econômica, nos termos de nossa CRFB, chamou o Procurador Municipal para que lhe fosse esclarecido como o Município poderia implementar o objetivo. Sendo assim, o Prefeito deseja que o Procurador produza Parecer informando:
A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?
I. Quais suas formas organizacionais?
II. Como é(são) conceituada(s)?
III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?
IV. Quando terão personalidade jurídica?
V. É (são) de livre constituição?
VI. Como será a participação no capital:
VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?
VIII.…
Paula, analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública, responsável pela área de licitações de determinada autarquia, na condução da execução de contrato firmado com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), opinou pela aplicação de advertência (sanção administrativa) a determinado contratado, pela prática de infração administrativa que culminou em inexecução parcial do contrato. Inexecução que não causou grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. Quando da análise para aplicação da advertência, Paula julgou e opinou que era também cabível a aplicação de multa (sanção admi…
No município de Alfa, surgiram denúncias a respeito da atuação da Autarquia Previdenciária Municipal “Futuro Seguro” (APMFS). Algumas das situações relatadas envolviam questionamentos sobre:
1) A criação da autarquia;
2) Irregularidade em algumas aplicações financeiras, que teriam sido direcionadas a empresas com ligações indiretas com membros da diretoria da autarquia, em violação ao princípio da impessoalidade;
3) Dispensa indevida de licitação para contratação de compra de materiais regulares de insumo, que possam ser fornecidos por diversas empresas do mercado, com valor de R$ 40.000,00; e
4) Suposta ausência de transparência com relação a informações de interesse coletivo ou geral, em d…
