Determinado Secretário do Município X, com vistas a dificultar o relacionamento da filha do prefeito com funcionário da municipalidade, resolve transferi-lo para posto em distrito longe da sede do município.
A partir do caso anterior, do ponto de vista da licitude do ato administrativo, você, advogado do município, deverá discutir de forma clara concisa e coesa a respeito da tredestinação ilícita, evidenciando a natureza jurídica do ato com a respectiva localização do assunto no direito administrativo, suas espécies, diferenciando-as e informando a possibilidade de convalidação do ato, a possibilidade ou não de responsabilização criminal por atos desta natureza, informando o respectivo embasamento legal.
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O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…
No estado de Serra Azul, a Secretaria Estadual de Turismo (SETUR-SA) lançou um programa de incentivo à construção de resorts e hotéis em áreas de potencial turístico elevado, visando impulsionar o turismo e a economia local. Durante esse programa, diversas licenças de construção foram emitidas, permitindo que vários empreendimentos fossem iniciados rapidamente.
Após uma denúncia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SA) realizou uma auditoria e descobriu várias irregularidades no processo de concessão dessas licenças. Especificamente, identificou-se que algumas licenças foram emitidas sem os pareceres técnicos exigidos por lei, e outras foram assinadas por servidores sem a devida competência …
Considerando a organização administrativa do setor público, redija um texto dissertativo a respeito das técnicas de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Conceitue centralização e exemplifique-a.
2 Conceitue descentralização e exemplifique-a.
3 Discorra sobre concentração e desconcentração.



