Considerando a legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no estado do Acre, redija um texto dissertativo que responda de maneira fundamentada aos seguintes questionamentos:
- Quem são os legitimados para formular consulta? Existe restrição de local para apresentar o pedido? Justifique. [Valor: 2,00 pontos]
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
- Em que circunstâncias a resposta à consulta perderá seus efeitos? [Valor: 2,50 pontos]
- Aponte 5 hipóteses em que a consulta não será reconhecida pelo relator. [Valor: 2,50 pontos]
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Durante atendimento na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, um servidor foi questionado sobre a aplicação do ITCMD (Decreto nº 29.994/2015) nas situações abaixo:
- Transmissão de imóvel urbano localizado em Aracaju a herdeiro, decorrente de sucessão legítima, com valor superior a 500 UFP/SE;
- Doação de bem imóvel realizada pela União no âmbito de programa de regularização fundiária destinado à população de baixa renda;
- Transmissão “causa mortis” de único imóvel rural, de valor equivalente a 2.400 UFP/SE, a trabalhador rural que não possui outro imóvel e cuja renda mensal é de dois salários-mínimos.
Com base no Decreto nº 29.994/2015, responda, de forma fundamentada:
- Para cada situação…
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Considerando o disposto no Regulamento do ICMS de Sergipe (Decreto nº 21.400/2002), responda, de forma fundamentada:
- A exigência de ICMS sobre a transferência interestadual entre estabelecim…



