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Texto 1

ANTT aprova abertura de Audiência Pública para tratar do RCR 4

Diretoria-Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (21), durante a 972ª Reunião de Diretoria, a abertura de Audiência Pública para tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 4), que deverá tratar sobre fiscalização e penalidades, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob a competência da ANTT.

O RCR tem como objetivo consolidar as regrais gerais das concessões, deixando para o termo contratual estritamente os elementos de caracterização e pertinência específicas ao ativo. O RCR está sendo executado por etapas, já tendo sido publicados os RCR 1 e 2. O RCR 3 está em vias de ser publicado. São as etapas:

• RCR 1 – Regras gerais e direitos de usuários;

• RCR 2 – Bens, obras e serviços e adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços;
• RCR 3 – Equilíbrio econômico-financeiro;
• RCR 4 – Fiscalização e penalidades;
• RCR 5 – Meios de encerramento contratual. 

As Audiência Públicas são parte do Processo de Participação e Controle Social da ANTT e visam a aumentar a transparência e a efetividade na construção das matérias que regulam o setor, estando abertas à participação de todos os cidadãos. Para entender mais sobre o procedimento de Audiência Pública, assista a este vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema Particip ANTT.

https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-aprova-abertura-de-audiencia-publica-para-tratar-do-rcr-4

Texto 2

Um determinado político influente indicou seu irmão, sem qualificações técnicas, para o cargo de diretor de uma agência reguladora federal. O governo acatou a indicação, que foi muito comemorada pela base aliada do Presidente da República. Porém, o mercado recebeu a notícia com bastante preocupação, pois a politização da autarquia viola requisitos técnicos para ocupação dos cargos do alto escalão.

Além do mercado, associação de consumidores questionou a indicação. “A possibilidade de nomeação política, baseada na mais asquerosa troca de favores partidários, é por nós, especialistas, veementemente repudiada. Demonstramos nossa total contrariedade a qualquer indicação, para cargo diretivo da agência, de pessoas que não possuam qualificação técnica e elevado conhecimento nesse campo de especialidade.” diz uma nota publicada em seu site.

Baseado nos textos acima, elabore um Parecer Técnico acerca da análise de impacto regulatório devido a edição de nova Resolução Regulamentadora pela ANTT e das nomeações políticas em agências reguladoras. Em seu parecer, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:

1. Considerando o Texto 1, qual a relação entre audiências públicas e análise de impactos regulatórios. [valor: 24,00 pontos];
2. Em relação ao Texto 2, qual a teoria que trata da politização das agências reguladoras no caso concreto. Cite necessariamente: nome da teoria, impactos e medidas de prevenção a violação de governança. [valor: 30,00 pontos];
3. Em relação aos textos, qual seria o papel regulador do Estado ao praticar regulamentação de mercados. [valor: 22,00 pontos];