A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Considerando o contexto, responda ao que se pede a seguir:
- cite quatro atos lesivos à administração pública previstos na Lei nº 12.846/13 no tocante a licitações e contratos; [valor: 7,00 pontos]
- cite as sanções administrativas que serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na referida lei; [valor: 7,00 pontos]
- cite quatro fatores levados em consideração na aplicação destas sanções, em âmbito administrativo; [valor: 7,00 pontos]
- indique o nome do acordo que, previsto na Lei Anticorrupção, tem por objetivo final atenuar as sanções aplicadas à pessoa jurídica. Na sua resposta, aponte os requisitos legais para a sua celebração. [valor: 7,50 pontos]
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
