Imagine que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tenha alcançado o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, como um desembargador do órgão veio a se aposentar, abrindo vaga no Tribunal, surgiu a dúvida quanto à possibilidade de preenchimento do cargo.
Tendo como base os conhecimentos acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações, discorra sobre o que se pede a seguir:
1- O que é o limite prudencial e como ele interfere no provimento de cargos públicos?
2- O não preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal viola algum dispositivo constitucional?
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Tendo como base os conhecimentos acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações, discorra sobre o que se pede a seguir:
1- O que é o limite prudencial e como ele interfere no provimento de cargos públicos?
2- O não preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal viola algum dispositivo constitucional?
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