ID 246429 Controle Externo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2023 50 linhas

Atos de Pessoal: Admissões, Aposentadorias e Pensões

Assuntos desta questão

Atos de Pessoal: Admissões, Aposentadorias e Pensõesprincipal Despesas correntes e de capital Fiscalização por tribunais de contas Conceito de despesa total com pessoal Limite de alerta Limite prudencial Questões integradas de LRF e orçamento

Enunciado

Em setembro de 2023, determinado deputado distrital apresentou representação ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em desfavor do presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos. Fato 1: atualmente, a CLDF extrapolou o limite alerta de 90% da despesa total…

com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por estar calculando, de forma irregular, a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do seu cômputo o imposto de renda retido na fonte. Fato 2: a CLDF deixou de remeter e não tornou disponíveis ao TCDF, para fins de registro, os atos de admissão e de aposentadoria dos seus servidores públicos efetivos, nomeados e inativados no período de 2015 a 2017. Antes de analisar o conhecimento e o mérito da representação, o TCDF promoveu a audiência da autoridade responsável para apresentar a defesa no prazo legal, o que foi feito. A autoridade confirmou os fatos acima relatados…

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Dados da questão

ID: 246429
Assunto: Controle Externo > Tribunais de Contas: Organização, Competências e Jurisdição > Atos de Pessoal: Admissões, Aposentadorias e Pensões
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2023
Tipo: Prova anterior
Órgão: TC-DF - Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo: Analista Administrativo
Área: Tribunais de Contas e Controle
Nível: Nível Superior
Linhas: 50

Índice da questão

Organização

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