Atos de Pessoal: Admissões, Aposentadorias e Pensões

indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do art. 71 da Lei Maior, o controle externo será exercido mediante o auxílio do Tribunal de Contas. A esse respeito, pede-se que o candidato desenvolva uma resposta, abordando, necessariamente, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas e a possibilidade dele, segundo a Súmula 347 do STF, exercer controle de constitucionalidade difuso, indicando as características desse controle.