Considerando o que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, principalmente quanto às regras para aplicação de penalidade à parlamentar, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
- Quem está legitimado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados a oferecer representações relacionadas com o decoro parlamentar?
- Qual o prazo para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar delibere sobre a aplicação da penalidade? Há possibilidade de recurso dessa deliberação?
- Qual o efeito da não observância do prazo para deliberação?
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O parágrafo único do Art. 2º define produtor rural, para fins da aplicação da futura lei.
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