O condomínio edilício denominado Colombo Sales é constituído de 130 unidades, entre as quais 25 são de propriedade do Ministério das Cidades e utilizadas, como imóveis funcionais, por funcionários desse ministério. Alegando medida de segurança, o condomínio colocou cerca e portão em passagem, comum ao seu prédio e a outros dois — Y e Z —, que dá acesso ao único ponto de ônibus das proximidades. Os moradores dos prédios Y e Z, incomodados, resolveram questionar a medida do condomínio Colombo Sales, e este, em sua defesa, alegou estar respaldado em lei, considerando a ocupação de algumas unidades por servidores públicos.
Com referência à situação hipotética acima descrita, redija um texto dissertativo que responda aos questionamentos seguintes (tópicos I, II e IV) e que atenda ao que é solicitado no tópico III.
I No condomínio Colombo Sales, os servidores públicos, ocupantes de imóveis funcionais, exercem que tipos de direitos em relação à ocupação predial? Em uma situação de assembleia, por exemplo, cada um deles tem poder de voto, mesmo sendo o proprietário principal a União? [valor: 1,00 ponto]
II Que tipo de relação obrigacional existe entre os moradores do condomínio Colombo Sales em caso de repartição de despesas e modificações realizadas na parte externa? Nesse caso, os ocupantes de imóveis funcionais também são obrigados ou a obrigação é da União? [valor: 1,00 ponto]
III Enumere quatro elementos que caracterizam uma obrigação em que se constitua solidariedade entre as partes. [valor: 1,50 ponto]
IV Na situação elencada, em que se estabeleceu a utilização de vantagens entre condomínios edilícios distintos, ocorreu violação de algum tipo de direito pelo condomínio Colombo Sales? Que instituto de direito real está envolvido? Há prazo de validade desse direito a ser observado? [valor: 1,00 ponto]
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A companhia fornecedora dos serviços de água e esgoto de determinado estado verificou que o consumidor A está inadimplente em razão do atraso no pagamento de sua conta regular de água, relativa ao mês de consumo, e que o consumidor B possui débitos pretéritos com a companhia em razão de ele próprio ter fraudado o hidrômetro de sua residência, tendo a companhia averiguado, unilateralmente, tanto a fraude quanto esses débitos pretéritos.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disserte acerca das providências que a companhia, na situação hipotética apresentada, poderá adotar em relação à continuidade do fornecimento dos serviços ao consumidor A [valor: 4,50 pontos] e ao…
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, da Lei n.º 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo em que sejam desenvolvidos, de forma fundamentada, os tópicos a seguir.
1 Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de Internet estabelecidos em âmbito nacional. [valor: 2,50 pontos]
2 Possibilidade de requisição direta, pelas autoridades nacionais, de dados e comunicações eletrônicas que estejam sob o controle de provedores de conexão e de aplicações de …
A Prefeitura Municipal de Araucária firmou contrato de concessão de direito real de uso, por prazo de 30 anos, com uma cooperativa de pequenos produtores rurais, para a exploração de um terreno público urbano de 5 hectares destinado à implantação de um centro agroindustrial. O contrato foi regularmente inscrito no cartório de registro de imóveis, e previa, entre as obrigações da cooperativa, o respeito às normas ambientais e o uso específico do bem para fins produtivos e comunitários.
Após 12 anos de vigência, uma empresa privada firmou com a cooperativa um contrato de superfície sobre parte do imóvel, a fim de construir galpões logísticos para armazenagem e transporte de insumos agrícolas. …
