Texto I
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I. o respeito à privacidade;
II. a autodeterminação informativa;
III. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e,
VII. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03. Acesso em: 07/2023.)
Texto II
Vazamento de dados pode dar origem a novos golpes, diz especialista
Em entrevista à CNN neste sábado (5), o perito Wanderson Castilho, especialista em crimes digitais, afirmou que o vazamento de dados bancários, como o que foi divulgado nesta semana, pode dar origem a novos golpes contra as pessoas que tiveram as informações expostas irregularmente.
Na quinta-feira (3), o Banco Central informou que foram vazadas informações de 2.112 chaves Pix que estavam ligadas a uma empresa de meios de pagamentos. O BC garantiu; entretanto, que nenhum dado sensível foi exposto.
Castilho informa que, após ter acesso às informações de clientes, como nome completo, endereço e nome de familiares, as quadrilhas entram em contato com as vítimas e se passam por funcionários de instituições bancárias para aplicar golpes.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia.)
Texto III
(Saiba o que fazer em casos de vazamento de dados pessoais – Ilustração Luciano Veronezi.)
Produza uma dissertação, com base nos textos motivadores, tendo como tema:
“Efeitos sociais e efetivos a partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.
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