Após a realização de eleição para diretoria do CORE-MG, o novo diretor, responsável pelo setor financeiro, questiona o Advogado Júnior da instituição sobre a anuidade paga ao Conselho e sua cobrança, de acordo com a recente jurisprudência do STJ. Disserte atendendo às seguintes indagações:
● Qual a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional?
● Qual o fato gerador para a constituição da obrigação de pagamento da anuidade?
● Qual é o ato que dá exigibilidade à obrigação, para que possa ser cobrada do representante comercial?
● Dentre as espécies possíveis deste ato constitutivo, qual é o apropriado para a constituição do crédito relativo à anuidade? Em caso de execução fiscal, qual o juízo competente para o seu processamento?
● Pode o Conselho ingressar em juízo com o executivo fiscal imediatamente após o vencimento de uma anuidade ou, nesse aspecto, há impedimentos para tal?
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