Servidores públicos de três categorias, a saber, professores, policiais civis e policiais militares do Estado Alfa decidiram entrar em greve a partir do dia primeiro do próximo mês. Alegam os agentes públicos sucateamento de suas respectivas carreiras (por falta de condições materiais e de pessoal adequadas para exercício de suas funções legais) e defasagem de seus vencimentos, que não são objeto de recomposição da inflação há cinco anos, de maneira que a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de suas remunerações vem sendo inobservada pelo Estado Alfa.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes pontos:
- A Constituição da República de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem o direito de greve ao servidor público de forma geral? No caso concreto, os servidores das três categorias mencionadas podem exercer o direito de greve?
- Se houver greve, a Administração Pública do Estado Alfa deve proceder ao desconto dos dias de paralisação? Seria permitida a compensação pelos dias não trabalhados em caso de acordo?
- É obrigatória a participação do poder público em mediação no caso concreto em relação aos policiais civis e militares?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 123/2015 Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho,…
Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara…
Seprônio, ao requerer junto à Receita Federal a emissão de cópia de seu CPF, com o intuito de regularizar sua situação perante outro órgão público, obteve como resposta que “as informações solicitadas são sigilosas e não podem ser disponibilizadas, nem mesmo ao titular dos dados”. Diante da negativa, procurou orientação jurídica, por entender que possui direito de acesso às informações pessoais que lhe dizem respeito.
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente do artigo 5º, analise a situação apresentada e responda:
- Qual é o remédio constitucional cabível para assegurar a João o acesso às suas informações pessoais?
- Conceitue e diferencie esse remédio constitucional dos demais ins…
