Normas e diretrizes profissionais são essenciais para a credibilidade, a qualidade e o profissionalismo da auditoria do setor público. As Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), visam promover auditorias independentes e eficazes e apoiar os membros da INTOSAI no desenvolvimento de suas próprias abordagens profissionais, de acordo com seus mandatos e com leis e regulamentos nacionais.
A ISSAI 400, portanto, constitui a base para normas de auditorias de conformidade de acordo com as ISSAI. Esse documento fornece informações detalhadas sobre:
- o propósito e a aplicabilidade das ISSAI em auditorias de conformidade;
- o marco referencial da auditoria de conformidade e as diferentes maneiras em que as auditorias são realizadas;
- os elementos da auditoria de conformidade;
- os princípios da auditoria de conformidade.
Tendo como base a ISSAI 400, elabore um texto acerca dos princípios fundamentais de auditoria de conformidade, pontuando os seguintes elementos:
1) diferença entre fornecer asseguração razoável ou asseguração limitada em um trabalho de auditoria de conformidade; [valor: 5,00 pontos]
2) diferença entre o trabalho de relatório direto e o trabalho de certificação em auditorias de conformidade, destacando uma característica de cada trabalho. [valor: 4,50 pontos]
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizou auditoria para verificar a regularidade na execução do Contrato XYZ/2023, realizado pela Detran/PR, no âmbito de Programa de Governo Contra Acidentes de Trânsito.
O edital do contrato em foco adotou o Regime Diferenciado de Contratação instituído pela Lei 12.462/2011, no regime de contratação integrada, com vistas a selecionar empresa para a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária.
Os auditores verificaram os seguintes indícios de irregularidade:
- descumprimento de determinação exarada pelo Tribunal de Contas; e
Com base no Manual de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 97/2018, e considerando conceitos relativos ao contexto geral dos riscos de auditoria no âmbito do controle externo, discorra, de forma fundamentada, sobre os assuntos a seguir delimitados.
1 Conceito de risco de auditoria e seus componentes [valor: 3,80 pontos];
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3 Papéis de trabalho relacionados aos riscos de auditoria [valor: 3,80 pontos].
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
