Considerando que a licitação e o contrato foram regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise cada uma das situações abaixo com relação à legalidade e aponte a correta conduta, caso necessário.
- A administração pública alterou o regime de execução da obra de preço unitário para preço global unilateralmente, sob a justificativa de que o regime era inadequado ao objeto;
- Houve supressão de 10% do valor inicial dos serviços, seguido de acréscimo de 30% de itens novos.
- Houve a execução de serviços novos antes da formalização do aditivo. A contratada justificou que fora autorizada pelo fiscal do contrato.
- Os serviços novos aditivados foram obtidos por meio de cotações e de tabela referencial da época da elaboração do orçamento referencial.
- O contrato foi extinto pela administração antes do término do objeto, mas não fora pago pedido de equilíbrio econômico-financeiro feito à época do contrato. A fiscalização afirma que não é possível o pagamento após a extinção contratual.
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Mostra-se, portanto…
A previsão de uma cláusula de matriz de riscos em contratos administrativos ordinários é uma das mais significativas inovações da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021).
Considerando a temática da a Gestão de Risco em obras públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo, em que discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
- Conceito de matriz de riscos e as informações que ela deve conter;
- A aplicação da matriz de risco em Obras e Regimes de Contratação mais complexos (contratação integrada e semi-integrada).
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo e no Decreto nº 69.183/2024, discorra sobre os princípios e fundamentos da Administração Pública, destacando o papel dos servidores públicos na promoção da integridade, da eficiência e da governança estatal.
Em sua resposta, aborde: (a) em que consiste a Administração Pública e quais são seus princípios constitucionais; (b) quais são os deveres e responsabilidades dos servidores públicos; e (c) a relação entre esses deveres e o Sistema de Controle Interno instituído pelo Decreto nº 69.183/2024.
