O Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público – MCASP (Secretaria do Tesouro Nacional – STN) define as transferências da União como recursos oriundos das transferências voluntárias, constitucionais ou legais efetuadas em benefício dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tais como as transferências constitucionais destinadas aos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Discorra sobre o FPM abordando em sua resposta aspectos relacionados:
a) ao percentual de arrecadação e os tributos envolvidos no seu cálculo;
b) à previsão de como devem ser aplicados os recursos do FPM, afirmando se há ou não vinculação específica;
c) os principais procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais que deverão ser realizados pelo contador em um município hipotético.
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Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
Tendo como base a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, faça o que se pede a seguir.
- Descreva a respeito do objetivo central da LRF.
- Sob o enfoque da LRF, descreva a respeito das exigências para aumento das despesas.
- Descreva a respeito dos tratamentos que são dados às despesas com pessoal na esfera estadual, particularmente em ano eleitoral.
A estrutura conceitual estabelece os conceitos que dão fundamento ao processo de elaboração e posterior divulgação dos Relatórios Contábeis das Entidades do Setor Público, devendo tais relatórios ser elaborados com base no regime de competência. Os relatórios contábeis podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. No escopo dessas informações, estão as demonstrações contábeis das entidades públicas, os demonstrativos fiscais e outros dados que aprimoram e complementam os relatórios.
Considerando a estrutura conceitual aplicada ao setor público, responda ao que se pede a seguir:
- Comente sob…



