No Contrato nº 01/202X, referentes à contratação de serviço continuado de limpeza e conservação, foram observados alguns fatos.
Durante a fase de contratação
1) O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de limpeza é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2) Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de limpeza, a exemplo do robô aspirador, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Durante a fase de execução
3) a proposta foi entregue em 20/01/2X. Em 19/07/2X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/2X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
4) em 19/01/2X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, tendo como base a Lei nº 14.1333/2021, elabore uma dissertação, abordando, necessariamente, o seguinte:
1) análise de regularidade do Fato 1, abordando os critérios de julgamento previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos. [valor: 14,00 pontos]
2) análise de regularidade do Fato 2, apresentando os tipos de modalidade previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos. [valor: 14,00 pontos]
3) análise de regularidade do Fato 3, apresentando a diferença entre reajustamento, em sentido estrito, e repactuação em contratos de serviços contínuos. [valor: 14,00 pontos]
4) análise de regularidade do Fato 4, discorrendo sobre as regras previstas na Lei nº 14.133/21 para supressão e acréscimos. [valor: 14,00 pontos]
5) sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas, citando três aspectos que devem ser considerados na aplicação das sanções, conforme a Lei nº 14.133/21. [valor: 10,50 pontos]
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
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