No Contrato nº 01/202X, referentes à contratação de serviço continuado de limpeza e conservação, foram observados alguns fatos.
Durante a fase de contratação
1) O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de limpeza é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2) Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de limpeza, a exemplo do robô aspirador, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Durante a fase de execução
3) a proposta foi entregue em 20/01/2X. Em 19/07/2X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/2X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
4) em 19/01/2X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, tendo como base a Lei nº 14.1333/2021, elabore uma dissertação, abordando, necessariamente, o seguinte:
1) análise de regularidade do Fato 1, abordando os critérios de julgamento previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos. [valor: 14,00 pontos]
2) análise de regularidade do Fato 2, apresentando os tipos de modalidade previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos. [valor: 14,00 pontos]
3) análise de regularidade do Fato 3, apresentando a diferença entre reajustamento, em sentido estrito, e repactuação em contratos de serviços contínuos. [valor: 14,00 pontos]
4) análise de regularidade do Fato 4, discorrendo sobre as regras previstas na Lei nº 14.133/21 para supressão e acréscimos. [valor: 14,00 pontos]
5) sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas, citando três aspectos que devem ser considerados na aplicação das sanções, conforme a Lei nº 14.133/21. [valor: 10,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Em 2025, foi instaurado um procedimento interno no âmbito da Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado X, para apuração de supostas irregularidades em contratações e pagamentos de pessoal do Hospital em Saúde Animal do Estado X, uma empresa estatal. No procedimento, foi apurado o seguinte:
(a) havia sido realizada a contratação direta de empregados, em número correspondente a 30% dos empregos públicos vagos constantes do plano de cargos e salários da empresa estatal;
(b) haviam sido celebrados contratos de trabalho celetistas com servidores públicos estatutários, cedidos de secretarias do estado X, para o exercício de funções de direção no referido hospital, com previsão de paga…
