No âmbito do Processo nº 123/202X+2, A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em uma auditoria realizada no Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), identificou alguns achados na execução e fiscalização do Contrato nº 01/202X, referentes à prestação de serviço continuado de limpeza e conservação. Após o contrato assinado, durante a fase de execução, a equipe de auditoria verificou que:
1) a proposta foi entregue em 20/01/202X. Em 19/07/202X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/202X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
2) em 19/01/202X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, elabore, na qualidade de membro da equipe de auditoria, um relatório de auditoria (nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF) [valor: 6,00 pontos] posicionando-se sobre a regularidade dos achados. O documento deve ser encaminhado ao Diretor e responder aos seguintes tópicos:
1) análise de regularidade do achado 1, apresentando a diferença entre reajustamento, em sentido estrito, e repactuação em contratos de serviços contínuos. [valor: 11,00 pontos]
2) análise de regularidade do achado 2, discorrendo sobre as regras previstas na Lei nº 14.133/21 para supressão e acréscimos. [valor: 11,00 pontos]
3) Conclua e cite as sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas, citando três aspectos que devem ser considerados na aplicação das sanções, conforme a Lei nº 14.133/21. [valor: 10,00 pontos]
Obs.: o relatório prescinde de NOME e Cargo.
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