Josimar, adolescente morador de Belém-PA, registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia informando ter sido vítima de um roubo majorado pelo uso de arma de fogo, nas imediações de seu bairro. Na ocorrência, Josimar relatou que sua bicicleta foi subtraída por um homem adulto. Ciente do relato, a autoridade policial emanou alerta ao batalhão da Polícia Militar para que se atentasse a uma bicicleta em posse de pessoa suspeita. Dias mais tarde, em ronda ostensiva, a força pública avistou um sujeito entrando em uma residência com uma bicicleta semelhante àquela descrita por Josimar. De pronto, dois policias ordenaram que o sujeito parasse para ser revistado.
Após abordagem, busca e apreensão, foi ele identificado como Nivaldo e a bicicleta em sua posse foi apreendida por não haver nota fiscal que comprovasse sua compra. Fizeram, ainda, busca em sua residência para tentar localizar a arma de fogo, mas nada foi encontrado. Nivaldo foi preso em flagrante e levado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório. Nesse ínterim, os policiais fotografaram Nivaldo e enviaram a imagem por telefone celular para Josimar, que o reconheceu como o autor do roubo sofrido. Nivaldo teve sua prisão em flagrante homologada e convertida em prisão preventiva de ofício pelo juízo competente.
Diante dos fatos narrados sobre essa situação hipotética, responda e justifique:
1) Conforme o Código de Processo Penal vigente, o reconhecimento de pessoa feito em Nivaldo está em conformidade com a fórmula prevista na legislação processual penal aplicável?
2) Quais são as características das buscas domiciliares e pessoais segundo a legislação processual penal aplicável?
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Questões Relacionadas
Após qualificação, verificou-se a existência de certidão criminal positiva de um dos sócios administradores de uma loteadora, que responde pelo delito de coação no curso do processo, cuja ação criminal se encontra em trâmite no Estado da Bahia. Pretendendo registrar o loteamento no Estado de São Paulo, o sócio apresenta requerimento de ausência de prejuízo aos adquirentes por não envolver a loteadora pessoa pessoa jurídica no local onde será feito o empreendimento e alega o princípio constitucional da presunção de inocência.
Apresente resposta fundamentada à alegação do sócio da loteadora.
Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
João, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, apontado como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV e art. 307, ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei no 8.069/90, todos c.c. o art. 61, inciso II, letra j, do Código Penal.
Segundo a denúncia, no dia 15 de abril de 2020, por volta das 4 horas da manhã, na comarca de São Paulo, em período em que foi decretado estado de calamidade pública, em razão da epidemia do coronavírus, agindo em concurso e com unidade de desígnios com os adolescentes “A” e “B”, que contavam com 15 anos de idade (conforme certidão anexada na delegacia) e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si, durante o período de repouso n…
