A Divisão de Controle Interno elaborou uma auditoria interna no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Processo nº 397/20×1), em janeiro de 20×2. A equipe de fiscalização constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como “despesas de exercícios anteriores”, nos últimos 5 anos.
Os autos foram encaminhados à Secretaria de Contabilidade e Finanças (Secof), para analisar os apontamentos realizados.
Obs.: este é a primeira informação de 20×2, a ser assinada em 24 de janeiro. A informação prescinde de “Nome” e o “cargo”.
Tendo por base essa situação hipotética, na função de Analista Administrativo de Controle Externo, lotado na Secof, elabore uma Informação, que será encaminhada ao Secretário Geral de Administração, no qual você aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
-
- Utilize a estrutura da Informação prevista no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição. [valor: 5,00 pontos]
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 6,00 pontos]
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores. [valor: 6,00 pontos]
- Analise os fatos I, II e III e cite como o TCDF deveria classificar cada uma das despesas descritas nos fatos I, II e III: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou despesas de exercícios anteriores. [valor: 9,00 pontos]
- Analise o fato IV. [valor: 7,25 pontos]
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
