Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (Processo nº 397/20×1), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como “despesas de exercícios anteriores”, nos últimos 5 anos.
Obs.: este é o primeiro relatório de auditoria de 20×2, que deve ser assinado em 24 de janeiro. O relatório prescinde de “Nome” e o “cargo”.
Tendo por base essa situação hipotética, na função de Auditor de Controle Externo, elabore um Relatório de Auditoria, que será encaminhado ao Diretor, no qual você aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Utilize a estrutura do Relatório de Auditoria previsto no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição. [valor: 6,00 pontos]
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 7,00 pontos]
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores. [valor: 7,00 pontos]
- Analise os fatos I, II e III e cite como a SE/DF deveria classificar cada uma das despesas descritas nos fatos I, II e III: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou despesas de exercícios anteriores. [valor: 10,00 pontos]
- Analise o fato IV. [valor: 8,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]
