O Poder Executivo editou uma lei que define em um de seus artigos o objetivo do Banco Central do Brasil (BCB) em assegurar a estabilidade dos preços, mas, ao mesmo tempo, fomente o pleno emprego, em linha com o Art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 179 de 2021 (LC 179). No parágrafo do artigo dessa lei editada, a União define que deve haver regulamentação da forma como será atingido o pleno emprego pelo BCB.
Logo após a publicação da lei, o Presidente da República edita Decreto que define em seu Art. 1º que o objetivo do BCB deve ser de perseguir o pleno emprego, sem comprometer a estabilidade de preços. No Art. 2º define que a taxa SELIC definida pelo BCB não poderá ultrapassar um teto de 10% a.a., como forma de se assegurar a busca do pleno emprego.
|O Senador João da Silva analisa o decreto e concluiu que o Art. 2º extrapola o poder regulamentar definido na lei supramencionada, além de violar a autonomia do BCB assegurada na LC 179. Por tal razão, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo visando à sustação do Decreto que exorbitou do poder regulamentar.
Apresente a JUSTIFICAÇÃO dessa proposição legislativa, do ponto de vista de seu mérito econômico, que aborde as seguintes causas estruturais das taxas básicas de juros elevadas no país:
a) baixa poupança doméstica e suas razões;
b) baixo comprometimento fiscal pelos governantes e dominância fiscal;
c) oferta de crédito público;
d) concentração do mercado bancário;
e) preços administrados;
f) credibilidade do BCB.
Obs.: é necessário explicar a relação de cada uma dessas causas com a taxa de juros, descrevendo os canais de transmissão.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Gás natural: ANP aprova Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre regulamentação do acesso a infraestruturas essenciais.
A Diretoria da ANP aprovou ontem (16/5) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) relativo ao acesso às infraestruturas essenciais de gás natural, etapa do processo de regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de gás natural liquefeito (GNL).
O relatório foi produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria ANP nº 116, de 19 de abril de 2022, composto por diferentes áreas técnicas da Agência. O objetivo do GT é propor a regulamen…
Uma usina industrial localizada às margens de um rio lança resíduos químicos em suas águas. Embora a usina seja lucrativa e gere empregos, suas atividades afetam negativamente terceiros, como pescadores, o abastecimento de água e o turismo da região.
Considerando os conceitos microeconômicos de falhas de mercado e externalidades, em um total de 20 a 30 linhas, discorra sobre:
a) que tipo de externalidade está presente neste caso e o porquê representa uma falha de mercado.
b) como esta situação reflete a divergência entre custo privado e custo social.
c) duas possíveis intervenções governamentais, justificando como essas corrigem essa externalidade.
d) a aplicabilidade do Teorema de Coase nes…
Os problemas ambientais e sociais são uma preocupação global cada vez mais emergente. Relevantes e complexos, são capazes de impactar tanto a qualidade de vida das pessoas, quanto o equilíbrio dos ecossistemas que asseguram a vida na Terra. Tais problemas, em geral, são resultado da atividade humana e exigem ações globais sustentáveis, emergentes e estruturadas. Nesse sentido, a crise socioambiental atual mostra que, para garantir um futuro sustentável para as próximas gerações, é urgente induzir novos paradigmas ao sistema econômico vigente.
Nessa perspectiva, à medida que os problemas socioambientais se tornam mais notáveis (por exemplo: mudanças climáticas e desigualdade social), mais urg…
