ID 228166 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2022 90 linhas

Meio ambiente ecologicamente equilibrado

Assuntos desta questão

Meio ambiente ecologicamente equilibrado Povos indígenas e comunidades tradicionais Competência legislativa privativa e delegação

Enunciado

Em 12 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto nº 13.245 que, em seu Art. 1º, extingue a Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), localizada nos estados do Pará e Amapá, criada pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984. Art. 1º Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de…

fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e Amapá. O Ministério de Minas e Energia se posicionou alegando que a finalidade da medida seria "atrair novos investimentos", ampliando a oferta de bens mediante o desbloqueio da região à atividade de pesquisa e lavra mineral. Com a revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, a área restaria "liberada para a realização de atividades minerárias pela iniciativa privada." A Reserva Nacional do Cobre e Associados foi criada em 1984, para evitar a exploração mineral por empresas privadas e garantir a pesquisa pelo governo. Atualmente, a reserva engloba nove área protegidas, entre unidades de preservação ambiental e terras de duas tribos…

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Dados da questão

ID: 228166
Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica, Social e Constitucional Setorial > Meio ambiente, família e grupos protegidos > Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Banca: FGV
Ano: 2022
Tipo: Prova anterior
Órgão: SEN - Senado Federal
Cargo: Consultor Legislativo - SEN
Área: Legislativa
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

Índice da questão

Organização

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