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ID 228166 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2022 90 linhas

Meio ambiente ecologicamente equilibrado

Direito Constitucional > Ordem Econômica, Social e Constitucional Setorial > Meio ambiente, família e grupos protegidos > Meio ambiente ecologicamente equilibrado

Enunciado

Em 12 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto nº 13.245 que, em seu Art. 1º, extingue a Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), localizada nos estados do Pará e Amapá, criada pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984. Art. 1º Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de…

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