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ID 412188 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2023 150 linhas

Meio ambiente ecologicamente equilibrado

Direito Constitucional > Ordem Econômica, Social e Constitucional Setorial > Meio ambiente, família e grupos protegidos > Meio ambiente ecologicamente equilibrado

Enunciado

O Município Sigma se notabilizou no território nacional em razão da exuberância das paisagens existentes em sua esfera territorial, entre as quais se destacava uma área de preservação ambiental localizada na área central do Município. Essa área foi criada há mais de uma década por força do Decreto nº XX, da lavra do então prefeito municipal, tendo tornado a…

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