O Presidente da República editou o Decreto nº XX, cujo Art. 1º indica o objetivo de regulamentar, no âmbito da Administração Pública federal, a apuração dos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429/1992, observadas as normas afetas ao processo administrativo disciplinar aplicável ao agente público.
De acordo com o Art. 2º, a presença do dolo deve ser aferida exclusivamente de maneira bifásica, de modo a demonstrar que o agente agira de maneira livre e consciente, tendo por objetivo alcançar o resultado ilícito previsto na tipologia legal.
O Art. 3º dispõe que as medidas de responsabilização do herdeiro, na hipótese de violação aos princípios regentes da atividade estatal, conforme a tipologia do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, deveriam incluir o cálculo da multa passível de ser aplicada ou já aplicada ao de cujus.
O Art. 4º dispõe que, na interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, largamente utilizados na tipologia exemplificativa dos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, deveria ser considerada a necessidade de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
O Art. 5º dispõe que, em razão da vedação à celebração de acordo de não persecução cível pela pessoa jurídica lesada, in casu, a União, o Ministério Público deve ser provocado, em relação a essa possibilidade, sempre que o seu cabimento fosse viável a juízo da autoridade competente.
O Art. 6º, por sua vez, estatuiu que, em razão dos princípios de governança colaborativa, ao fim do processo administrativo, o Ministério Público deverá ser cientificado das conclusões alcançadas, não sendo necessário dar ciência da apuração às demais estruturas estatais de poder, de modo a resguardar a intimidade do investigado.
O Senador WW, entendendo que o Decreto nº XX exorbitava do poder regulamentar, afrontando diretamente os comandos da Lei nº 8.429/1992, decidiu apresentar projeto de decreto legislativo visando à sustação de sua eficácia.
Elabore a JUSTIFICAÇÃO que deve acompanhar o projeto de decreto legislativo, apresentando os argumentos de ordem jurídica que corroboram o entendimento do Senador WW.
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Questões Relacionadas
Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal nº 9.784/1999:
a) cite e discorra sobre os atributos dos atos administrativos.
a) conceitue a anulação do ato administrativo, diferenciando-a da revogação do ato administrativo, e indique quem pode dar início ao processo administrativo que visa anular o ato administrativo.
b) Em que hipóteses é vedada a anulação do ato administrativo?
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) instaurou procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA). Auditoria preliminar indicou que, entre 2021 e 2023, a Coordenadoria de Projetos Ambientais autorizou sucessivas contratações diretas emergenciais para serviços de monitoramento de áreas degradadas, fundamentadas em risco iminente ao equilíbrio ecológico. Contudo, os auditores constataram que:
- não havia estudos técnicos formalizados demonstrando a urgência contemporânea ao momento da contratação;
- os gestores repetiam justificativas padronizadas, sem análise contextual;
- não foram avaliadas …
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo e no Decreto nº 69.183/2024, discorra sobre os princípios e fundamentos da Administração Pública, destacando o papel dos servidores públicos na promoção da integridade, da eficiência e da governança estatal.
Em sua resposta, aborde: (a) em que consiste a Administração Pública e quais são seus princípios constitucionais; (b) quais são os deveres e responsabilidades dos servidores públicos; e (c) a relação entre esses deveres e o Sistema de Controle Interno instituído pelo Decreto nº 69.183/2024.
