Karek Calvou, enquanto licitante, sentiu-se prejudicado por algumas cláusulas de habilitação em determinado Edital de licitação. Tendo como base a Lei nº 14.133/21, resolveu noticiar as supostas irregularidades ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. A Representação foi recebida em 07.12.2023.
A licitação acontecerá no dia 12.12.2023. Na peça, o licitante anexou o edital e requereu a suspensão imediata do certame, sob o argumento de irregularidades em cláusulas de habilitação econômico-financeiras. São elas:
Situação 1: Há previsão de exigência de índices de capacidade financeira sem constar uma justificativa específica no processo da licitação.
Situação 2: Há exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade, com a devida justificativa técnica.
Os fatos estão sendo analisados no Processo nº 777/2023, o qual precisa tramitar em regime de urgência. O jurisdicionado é o Governo do Distrito Federal.
Diante da situação apresentada, redija uma Informação, nos moldes do Manual de Redação do TCDF – 2ª edição, que deve ser encaminhada à Autoridade Superior, para decisão definitiva sobre o caso. Na sua peça técnica, discorra necessariamente sobre o que se pede.
- Apresente a estrutura da Informação, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição; [valor: 5,00 pontos]
- Analise o mérito das situações apresentadas. [valor: 20,00 pontos]
- Analise o pedido de suspensão o certame. [valor: 6,50 pontos]
- Conclua e sugira as propostas de encaminhamento. [valor: 6,50 pontos]
Obs.: No lugar do “NOME DO TITULAR”, escreva: “ALUNO APROVADO”.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
