O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua sede localizada na cidade de São Paulo/SP, celebrou um contrato com a empresa Manos S.A., denominado “Locação de veículos”. A empresa Manos era sediada em São Paulo/SP.
Manos foi contratada para realizar o transporte móvel de servidores dentro do Município de São Paulo. Toda a prestação do serviço ficou sob a responsabilidade da empresa cedente (escala de motoristas, seleção e manutenção dos veículos). Além disso, não havia qualquer tipo de subordinação do serviço prestado para com o Tribunal.
Na celebração do contrato, não havia previsão de recolhimento do ISS por parte da empresa, tampouco por parte do Tribunal.
O Tribunal possuía o entendimento que não haveria incidência do ISS para locação de veículos.
Considerando a situação narrada e o previsto no Anexo Único integrante do Decreto nº 62.137, de 29 de dezembro de 2022, redija um texto dissertativo, que responda de maneira justificada aos seguintes tópicos:
- Haverá incidência do ISS sobre a situação narrada? Explique e indique o sujeito ativo, se for o caso.
- O Tribunal agiu corretamente ao não prever responsabilidade do recolhimento do ISS? Justifique.
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