Em 06/2023, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) concluiu que a melhor opção para a aquisição de 200 webcams seria a utilização de dispensa de licitação, dado o reduzido valor de mercado do bem pretendido.
A pesquisa de preços foi realizada utilizando contratações similares feitas pela Administração Pública
Tabela 1: Câmeras de vídeo USB tipo webcam
| Mês/Ano da contratação | Órgão | Quantidade | Valor Unitário |
| 01/2023 | Agência Nacional de Energia Elétrica | 150 | R$ 270,00 |
| 04/2023 | Fundação Nacional do Índio | 2000 | R$ 520,00 |
| 08/2022 | Secretaria de Desenvolvimento Urbano/DF | 100 | R$ 300,00 |
| 07/2022 | Superior Tribunal de Justiça | 165 | R$ 300,00 |
| 06/2022 | Secretaria-Geral da Presidência da República | 500 | R$ 280,00 |
| Valor médio | – | R$ 280,00 | |
O valor médio utilizado foi feito com base nas seguintes informações. O ato de publicação da dispensa foi concretizado no Diário Oficial do DF e a Administração Pública pretende assinar o contrato nos próximos dias.
Considerando a situação precedente e a Lei nº 14.133/2021, elabore, na qualidade de Analista Administrativo Controle Externo lotado na Consultoria Jurídica da Presidência do TCDF (CJP), um parecer, destinado ao Presidente, acerca da contratação pretendida, utilizando a estrutura descrita no Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição.
- Apresentação e estrutura do Parecer. [Valor: 5,00 pontos]
- Discorra sobre a regularidade da pesquisa de preço. [Valor: 10,00 pontos]
- Discorra sobre a regularidade da dispensa; [valor: 10,00 pontos]
- Apresente conclusão e sugestões. [valor: 8,25 pontos]
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O órgão X, integrante da administração pública do DF, realizou licitação para a contratação de determinado serviço, pelo prazo de 2 anos. Na licitação, consagrou-se vencedor o consórcio ALFA, que, formado por duas empresas de pequeno porte (EPP), apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 25 milhões. Decorridas todas as fases da licitação, com a celebração do respectivo contrato administrativo, a empresa BETA, que não participara do certame, apresentou denúncia ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) embasada em supostas irregularidades que teriam ocorrido na referida licitação e no seu respectivo contrato, a seguir descritas.
→ O edital da licitação não autorizava a participação …
Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
No que concerne à contratação de bens e serviços de TI pela administração pública, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 os deveres do fiscal na fiscalização da execução do contrato, conforme as previsões da Lei n.º 14.133/2021. [valor: 5,25 pontos]
2 as fases do processo de contratação de TI, bem como pelo menos dois aspectos relevantes de cada fase, de acordo com a IN SGD/ME n.º 94/2022. [valor: 9,00 pontos]
