Disserte sobre a usucapião de bens imóveis, abordando, discursivamente, acerca: (Valor da questão: 1 ponto)
a. Do conceito e natureza jurídica; (0,25 ponto)
b. Dos requisitos pessoais; (0,25 ponto)
c. Dos requisitos formais; (0,25 ponto)
d. Das espécies de usucapião previstas no Código Civil brasileiro, indicando os dispositivos legais e respectivos requisitos. (0,25 ponto)
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1) O Código Civil de 2002 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” (art. 1.639, caput); “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” (art. 1.640, caput); e, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” (art. 1.725). Determina, no entanto, a obrigatoriedade da separação de bens no casamento, dentre outras, “[…] da pessoa maior de 70 (setenta) anos” (art. 1.641, II). Em face disso, indaga-se:
a. Qual é o regime legal do…
O Código Civil de 2002 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” (art. 1.639, caput); “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” (art. 1.640, caput); e, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” (art. 1.725).
Determina, no entanto, a obrigatoriedade da separação de bens no casamento, dentre outras, “[…] da pessoa maior de 70 (setenta) anos” (art. 1.641, II). Em face d…
Em relação à ação de alimentos, discorra sobre: (Valor da questão: 1 ponto)
a. A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; (0,25 ponto)
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